Processo 1500763-52.2022.8.26.0681
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 1500763-52.2022.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Rui Manoel da Silva Teixeira - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE LOUVEIRA, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da r. sentença proferida nos autos, que, ao reconhecer a nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do referido diploma legal. Sustenta a embar
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