Processo 1500765-44.2022.8.26.0609

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Receptação Qualificada, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS NETO, PROCESSO Nº  1500765‑44.2022.8.26.0609 , JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra, do Foro de Taboão da Serra, Estado de São Paulo, Dr(a). Juliana Pires Zanatta Cherubim, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS NETO, Brasileiro, Solteiro, Atendente, RG: [removido], CPF  574.325.728‑01 , pai CIRIACO JOSE DOS SANTOS, mãe ROSANA APARECIDA RAMOS, Nascido/Nascida em 08/02/2004, de cor Branco, natural de Taboão da Serra, - SP, Outros Dados: sebastiaojosedossantos491@gmail.com, com endereço à Rua Americanopolis, 313, Jardim Santa Tereza, CEP 06813-130, Embu das Artes - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, para CONDENAR o réu SEBASTIÃO JOSÉ DOS SANTOS NETO como incurso no artigo 180, §3º, do Código Penal, à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime inicial aberto, substituível na forma da fundamentação supra. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, haja vista que respondeu solto ao processo, sem maiores percalços, devendo manter‑se em tal estado, por não vislumbrar qualquer alteração no quadro‑fático. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado: a. comunique‑se o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, CF) e ao IIRGD; b. em relação à eventual cobrança de taxa judiciária, cumpra‑se nos termos do Provimento 05/2022, e havendo saldo remanescente, devolver ao réu; c. servirá cópia digitada do presente como ofício ao Setor de Armas e Objetos e à Autoridade de origem para encaminhamento à destruição de objetos ilícitos e armas de numeração raspada ou suprimida e ainda aquelas que com numeração não foram reclamadas (observando‑se a lei), que nestes autos tiverem sido apreendidos, observando‑se que em caso de arma pertencentes às corporações, PM, Polícia Civil e GCM, deverão ser devolvidas; d. expeça‑se guia execução definitiva; e. procedam‑se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria‑Geral da Justiça; f. se dativo, arbitro os honorários advocatícios do(a)(s) defensor(es)nomeado(a)(s), nos termos do Convênio DPE/OAB. Expeça(m)-se a(s) respectiva(s)certidão(ões); g. Oportunamente, arquivem‑se os autos com as baixas de estilo.Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Taboão da Serra, 04 de maio de 2026. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Taboão da Serra, aos 30 de junho de 2026.

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