Processo 1500777-98.2025.8.26.0400

EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve, QUE Justiça Pública MOVE CONTRA N. T. e outro, PROCESSO Nº  1500777‑98.2025.8.26.0400 . O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Olímpia, Estado de São Paulo, Dr(a). Mateus Lucatto De Campos, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Vítima: V. C. C. G., cpf sob o n.º  484.017.848‑83 , RR 68.875.273, nascida em 18/12/2011, filha de É. L. C. de L. e J. C. C. de L., residente em Rua Antonio Guioto, 67, Jardim Tropical, Olímpia SP que, encontrando‑se em local incerto e não sabido, foi determinada a sua intimação, por EDITAL, para que, tome conhecimento das medidas protetivas de urgência aplicadas, conforme r. decisão com o seguinte teor: Vistos. Fls. 63/66 e 67/70 (petição e documentos - averiguada J.). Fl. 109 (informativo do Conselho Tutelar de Olímpia). Fl. 113 (manifestação MP). Fl. 114 (certidão oficial de justiça): Diante da expressa manifestação de vontade da vítima, que apesar de menor, já tem 13 anos de idade, portanto, com capacidade para externar sua vontade, bem como do informativo apresentado pelo Conselho Tutelar, bem como do certificado pelo senhor oficial de justiça, que diligenciou in loco e manteve contato com a vítima, que manifestou sua vontade em ter um bom relacionamento com todos (mãe, pai, e madrasta), bem como considerando que atualmente a menor já está residindo com sua genitora, ora autora, não havendo notícias de novas ocorrências entre os envolvidos que possam eventualmente colocar em risco a integridade física e psicológica da vítima, bem como atendo ao princípio do melhor interesse do menor, revogo as medidas protetivas deferidas nestes autos. Oficie‑se ao IIRGD - São Paulo, comunicando‑se. Dê‑se ciência, por ato ordinatório eletrônico, à Delegacia de Polícia de origem. Proceda‑se, se for o caso, à retirada/desativação do cadastro junto ao Sistema V.I.D.A. e BNMP. comprovando‑se nos autos. Sem prejuízo e nos termos do artigo 21 da Lei nº 11.340/2006, intimem‑se a vítima, seu genitor (declarante) e sua genitora (autora), pessoalmente, acerca do inteiro teor desta decisão, instando‑a, ainda, se persiste a necessidade da manutenção das medidas protetivas e, em caso positivo, que apresente justificativa para a manutenção (Tema 1.249-STJ). Caso a vítima tenha se mudado sem atualizar seu endereço nos autos, prejudicando com isso a fiscalização das medidas protetivas decretadas em seu favor, não sendo possível, portanto, sua intimação pessoal, determino que se proceda à intimação ficta, fixando‑se o prazo do edital em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem comparecimento da vítima, arquive‑se. Ciência ao Ministério Público. Cópia desta decisão, devidamente assinada, servirá de mandado e ofício. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Olímpia, aos 08 de junho de 2026.

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