Processo 1500787-77.2026.8.26.0378
TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Processo 1500787-77.2026.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Jeferson Camargo de Moraes - 1 RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública, sob o rito ordinário, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de JEFERSON CAMARGO DE MORAES, já devidamente qualificado nos autos, em decorrência da suposta prática do delito previsto no art. 14, da Lei nº. 10.826/2003. Segundo consta na denúncia (fls. 65-67), no dia 20 de janeiro de 2026, por volta de 20h, na R
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