Processo 1500794-54.2021.8.26.0569

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O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Indaiatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). VINICIUS GARCIA FERRAZ, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente LUIZ GUILHERME DE ALMEIDA GALVÃO SANTOS, Brasileiro, Casado, Pintor, RG: [removido], CPF  412.350.528‑77 , pai Alex Sandro Galvão dos Santos, mãe Ana Cristina de Almeida, Nascido/Nascida 01/09/1993, natural de Valinhos - SP, com endereço à Avenida Higienopolis, 246, Jardim Paulista II, CEP 13349-800, Indaiatuba - SP, Fone  99535‑0680 , por infração ao(s) artigo(s): Art. 12 "caput" do(a) LEI 10.826/03(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº  1500794‑54.2021.8.26.0569 , que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos:"Consta dos inclusos autos que, em 24 de dezembro de 2021, por volta das 09h00min, na rua João Narezi, 679, Jardim Morada do Sol, nesta cidade e comarca de Indaiatuba, LUIZ GUILHERME DE ALMEIDA GALVÃO SANTOS, qualificado às fls. 05, possuía ou mantinha sob sua guarda 9 munições de arma de fogo, calibre .22, marca CBC, intactas, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência (conforme auto de exibição e apreensão de fls.06/07 e laudo pericial de fls. 109/110)." . E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu‑se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Indaiatuba, aos 14 de julho de 2026.

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