Processo 1500797-08.2024.8.26.0115

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE DECISÃO, COM PRAZO DE 5 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA CARLOS DANIEL CARDOSO DOS SANTOS, PROCESSO Nº  1500797‑08.2024.8.26.0115 , JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). Marcel Nai Kai Lee, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Vítima: C. B. G., E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 5 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Tendo em vista o requerimento da ofendida e a concordância do Ministério Público, REVOGO a medida protetiva aplicada a CARLOS DANIEL CARDOSO DOS SANTOS, em benefício de C. B. G.. Intime‑se vítima e averiguado. Oficie‑se ao IIRGD Após, arquive‑se o presente feito. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO ÀS PARTES e OFÍCIO À AUTORIDADE POLICIAL. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Campo Limpo Paulista, aos 17 de julho de 2026.

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