Processo 1500798-33.2026.8.26.0176

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Judicial, do Foro de Embu das Artes, Estado de São Paulo, Dr(a). BARBARA CAROLA HINDERBERGER CARDOSO DE ALMEIDA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente KAUàNASCIMENTO SANTOS, RG: [removido], CPF  521.444.588‑12 , pai ADÉLIO MENDES SANTOS, mãe MARLENE ANA DO NASCIMENTO, Nascido/Nascida 24/05/2004, de cor Pardo, com endereço à Rua Inajá, 305, Vila Olinda, CEP 06810-360, EMBU - SP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Medida Protetiva nº  1500798‑33.2026.8.26.0176 , que lhe(s) move a Justiça Pública e a vítima M.S.D.S., ficando pelo presente edital INTIMADO(A)(S) das medidas que foram determinadas, assim: "Vistos. Trata‑se de procedimento instaurado em razão de suposta lesão corporal e ameaça impetrada pelo varão contra sua ex‑companheira. Há nos autos indícios de autoria e materialidade delitiva. Os elementos de convicção até então colhidos indicam, com a segurança necessária, que mulher vem sendo vítima de ameaças e agressão por parte do varão. Assim, a medida protetiva que melhor atende aos interesses da mulher é aquela prevista no artigo 22, inciso III, alíneas "a" e "b" da Lei 11340/2006. Diante do exposto determino que seja o agressor KAUàNASCIMENTO SANTOS intimado da proibição de manter contato com a ofendida e seus familiares por quaisquer meios de comunicação, bem como de manter distância de 300 metros da ofendida e seus familiares. O agressor deverá comparecer em programa educativo, às terças feiras de 9 às 11 h no prédio da OAB/SP. O agressor deverá ser advertido de que o descumprimento da presente poderá importar em eventual decretação de prisão preventiva e da prática de crime tipificado no art. 24-A da Lei 11.340/06. Expeça‑se o competente mandado. Defiro reforço policial, se necessário. Oficie‑se. Ainda, nos termos do que dispõe o art. 1091-A, inciso II, das Normas Judiciais deste Tribunal, que faz ressalva no sentido de que o juiz do feito poderá determinar que os mandados emitidos em processos digitais, em regime de plantão, poderão ser compartilhados, FICA DETERMINADO tal procedimento, nos casos que couber, observadas as RAJs que atualmente fazem parte do projeto. Comunique‑se o IIRGD". E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu‑se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Embu das Artes, aos 13 de maio de 2026.

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