Processo 1500833-85.2025.8.26.0189
TJSP • Inquérito Policial
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Processo 1500833-85.2025.8.26.0189 - Inquérito Policial - Uso de documento falso - Luciano Olimpio da Cunha - Vistos. 1. Fls. 495/496 (Requerimento do Ministério Público de homologação do acordo de não persecução penal - ANPP [com documentos]): Ciente. 2. Nos termos do art. 28-A, caput, do CPP, "não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Mini
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