Processo 1500909-60.2026.8.26.0388
TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Processo 1500909-60.2026.8.26.0388 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - G.M.L. - Vistos. 1. Com o rito procedimental trazido pela Lei nº 11.719/08, a defesa escrita passou a ser peça essencial de ataque do réu às imputações lhe são feitas na peça acusatória. Por meio dela, deve o defensor alegar toda matéria que venha a diminuir as pretensões opostas pelo órgão acusatório, visando, com isso, a absolvição sumária. Analisando a data da efetiva intimação da de
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