Processo 1500951-95.2024.8.26.0189

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Processo 1500951-95.2024.8.26.0189 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - TIAGO GABRIEL CORDEIRO DA SILVA - Vistos. 1. A sentença penal foi proferida (fls. 340/362). 2. À sentença proferida foi interposta apelação. DO JULGAMENTO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR Do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 1. Fls. 453/458 (Acórdão proferido pelo nosso E. Tribunal de Justiça): Ciente. 1.1 Eis a certidão de julgamento: "ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Por votação unânime, DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso a fim de, mantida a condenação e a capitulação jurídica da conduta, reduzir as penas para 05 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no piso, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão." 1.2 Eis a parte dispositiva do voto da Relatoria: "Por votação unânime, DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso a fim de, mantida a condenação e a capitulação jurídica da conduta, reduzir as penas para 05 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no piso." Do recurso especial (REsp): 1. Nos termos do art. 638 do CPP, ao acórdão proferido foi interposto recurso especial (fls. 465/491) e, porque preenchidas as condições enumeradas no art. 105, III, da CF, a Presidência da Sessão de Direito Criminal admitiu o recurso especial (art. 33-A, § 1º, I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) (fls. 539/540). 2. O recurso especial foi conhecido e provido (fls. 550/562). 2.1 Eis a parte dispositiva do voto da Relatoria: "Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 340 /362) fixando a pena do recorrido em 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 750 dias-multa, no piso." Do trânsito em julgado: 1. O processo transitou em julgado (fls. 600), verifico. 2. "Agora, com o trânsito em julgado certificado, não se mostra possível a rediscussão sobre temas que se acham certificados pela coisa julgada" (TJSP - 15ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2346527-97.2023.8.26.0000, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. RICARDO SALE JÚNIOR, V.U., j. 06/03/2024, p. 04). 2.1 O ajuizamento da ação de habeas corpus não tem de per si efeito suspensivo, cuja ordem suspensiva (salvo-conduto) poderá ser concedida pela Instância Superior (art. 249 do RITJSP, art. 201, IV, do RISTJ e art. 191, IV, do RISTF) e, pelo Juízo a quo, cumprida imediatamente, assim que comunicada (mediante ofício ou telegrama [com inteiro teor do acórdão, logo que publicado]) (art. 204, caput, do RISTJ e art. 194, caput, do RISTF). 2.2 "A concessão dohabeas corpusnão obstará [efeito suspensivo], nem porá termo ao processo [efeito extintivo], desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela" (art.651 do CPP). 3. "O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena", de acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF - Plenário - ARE n. 848.107-DF - Tema 788 da repercussão geral - Rel. Min. DIAS TOFFOLI, V.M., j.…

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