Processo 1500963-93.2020.8.26.0272

TJSP • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal

Tribunal
Número CNJ
1500963-93.2020.8.26.0272
Classe
Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
Órgão Julgador
2ª Vara - Itapira
Última publicação
27/07/2026

Última movimentação

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Averiguado: J. De S.V., Casado, Porteiro, pai D.V., mãe M.D.G DE S. V. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da decisão proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito: Vistos. Folhas 45: Defiro. Intime‑se o réu por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, para que cumpra fielmente as medidas protetivas aplicadas, consistentes no afastamento do lar conjugal, proibição de aproximar‑se da vítima C. de S.V. a uma distância mínima de 200 (duzentos) metros, bem como de manter contato com a vítima C. de S.V. por qualquer meio de comunicação, consignando‑se que em caso de reiteração do seu descumprimento, poderá ser decretada sua prisão. Intime‑se. Para que produza seus regulares efeitos de direito, expede‑se o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Itapira, aos 15 de maio de 2026.

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