Processo 1500979-33.2020.8.26.0115

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE DECISÃO, COM PRAZO DE 5 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Homicídio Qualificado, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MAURICIO MESSIAS PEREIRA, PROCESSO Nº  1500979‑33.2020.8.26.0115 , JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). Marcel Nai Kai Lee, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Autor: JUSTIÇA PÚBLICA, CNPJ  51.174.001/0001‑93 , Av. Walter Tatoni, Santana, CEP 13880-000. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 5 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da decisão proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Tendo em vista o requerimento da ofendida e a concordância do Ministério Público, REVOGO a medida protetiva aplicada a MAURICIO MESSIAS PEREIRA, em benefício de J. C. C. M.. Intime‑se vítima e averiguado. Oficie‑se ao IIRGD e anote‑se no BNMP acerca da presente revogação Após, arquive‑se o presente feito. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO ÀS PARTES e OFÍCIO. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Campo Limpo Paulista, aos 17 de julho de 2026.

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