Processo 1500989-44.2023.8.26.0189

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Processo 1500989-44.2023.8.26.0189 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ROGERIO SCHIAVO - - JEAN PAULO GONÇALVES DE SOUZA - - CAROLINE GONÇALVES RODRIGUES - - RAFAELA CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES - - CAMILLY VITORIA DA SILVA ALVES - Vistos. 1. A sentença penal foi proferida (fls. 952/1031). 2. À sentença proferida foi interposta apelação. DO JULGAMENTO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR Do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 1. Fls. 1426/1450 (Acórdão proferido pelo nosso E. Tribunal de Justiça): Ciente. 1.1 Eis a certidão de julgamento: "ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram a matéria preliminar e, no mérito, DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de ROGÉRIO SCHIAVO para reduzir as penas a ele impostas para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa, no piso. Outrossim, DERAM PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de RAFAELA CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES e CAROLINE GONÇALVES RODRIGUES para desclassificar a imputação de tráfico de entorpecentes para o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, condenando-as à pena de prestação de serviços à comunidade pelo período de 30 e 60 dias, respectivamente. Por fim, DERAM PROVIMENTO ao recurso de CAMILLY VITÓRIA DA SILVA ALVES para absolvê-la da imputação prevista no artigo 33, da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código Penal, expedindo-se alvará de soltura clausulado em favor de CAMILLY VITÓRIA DA SILVA ALVES. V.U.", de conformidade com o voto do Relator(a), que integra este acórdão." 1.2 Eis a parte dispositiva do voto da Relatoria: "Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de ROGÉRIO SCHIAVO para reduzir as penas a ele impostas para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa, no piso. Outrossim, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de RAFAELA CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES e CAROLINE GONÇALVES RODRIGUES para desclassificar a imputação de tráfico de entorpecentes para o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, condenando-as à pena de prestação de serviços à comunidade pelo período de 30 e 60 dias, respectivamente. Por fim, DOU PROVIMENTO ao recurso de CAMILLY VITÓRIA DA SILVA ALVES para absolvê-la da imputação prevista no artigo 33, da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código Penal." Do trânsito em julgado: 1. O processo transitou em julgado (fls. 1632 e 1634) (art. 5º, LVII, da CF), verifico. 2. "Agora, com o trânsito em julgado certificado, não se mostra possível a rediscussão sobre temas que se acham certificados pela coisa julgada" (TJSP - 15ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2346527-97.2023.8.26.0000, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. RICARDO SALE JÚNIOR, V.U., j. 06/03/2024, p. 04). 2.1 O ajuizamento da ação de habeas corpus não tem de per si efeito suspensivo, cuja ordem de suspensão (salvo-conduto) poderá ser concedida pela Instância Superior (art. 249 do RITJSP, art. 201, IV, do RISTJ e art. 191, IV, do RISTF) e, assim que comunicada (mediante ofício ou telegrama [com inteiro teor do acórdão, logo que publicado]), cumprida imediatamente pelo Juízo a quo (art. 204, caput, do RISTJ e art. 194, caput, do RISTF) (TJSP - 10ª Câmara de Direito Criminal - Cautelar Inominada Criminal n. 2400697-48.2025.8.26.0400 [processo de…

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