Processo 1500997-12.2022.8.26.0559

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal, do Foro de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, Dr(a). Lucas Eduardo Steinle Camargo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) FERNANDO YAGO DE SOUSA, Solteiro, Não informada, RG: [removido], CPF  153.955.316‑70 , mãe NATÁLIA ANDREZA DE SOUSA, Nascido/Nascida 24/01/2001, Outros Dados: Cel. (35)  99761‑8121  (Genitora), com endereço à Rua Edson Bernardes Vilela, 755, Reisdencial Jardins, CEP 37175-000, Ilicinea - MG. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão ministerial e, assim: 1) com fundamento no art. 386, VII, CPP, ABSOLVO DANIEL LACERDA DA SILVA em relação à acusação de ter praticado o crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, III e IV, CP); 2) CONDENO DANIEL LACERDA DA SILVA às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias‑multa, fixada a unidade em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário‑mínimo vigente ao tempo do fato, por ter praticado o crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, CP); e 3) CONDENO FERNANDO YAGO DE SOUSA às penas 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias‑multa, fixada a unidade em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário‑mínimo vigente ao tempo do fato, por ter praticado o crime de furto qualificado descrito na inicial acusatória (art. 155, § 4º, IV, CP). e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.