Processo 1501001-34.2023.8.26.0294
TJSP • Ação Penal - Procedimento Sumário
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Processo 1501001-34.2023.8.26.0294 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos - ADRIANO COSTA - Vistos. O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia contra Adriano Costa, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 24-A, caput, da Lei 11.340/2006. Consta da denúncia (fls. 42-43) que, no dia 23 de julho de 2023, por volta de 13h04, na Rua Nápoles nº 20, Vila Antunes, em Cajati/SP, o denu
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