Processo 1501006-45.2025.8.26.0372

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Monte Mor, Estado de São Paulo, Dr(a). Luis Carlos Martins, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: LUIZ CORREA CAMPOS NETO, Solteiro, Auxiliar de Almoxarifado, RG: [removido], CPF  370.356.188‑21 , pai DIRCEU BENEDITO DE CAMPOS, mãe MARIA LUISA CORREA, Nascido/Nascida em 11/07/1987, de cor Branco, com endereço à Rua Maria Luiza, 91, Clínica: "Instituto Bairral, Vila Pereira, CEP 13970-450, Itapira - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR LUIZ CORREA CAMPOS NETO como incurso no art. 147, §1º, do CP à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, podendo recorrer em liberdade. Ainda, com fundamento no art. 387, IV, do CPP, fixo o valor mínimo para reparação dos danos morais em favor da vítima em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos já delineados. Isento a(o) ré(u) do pagamento de custas e despesas processuais, uma vez que assistido por defensor dativo. Expeça‑se certidão de honorários em favor do patrono. Após o trânsito em julgado, lancem‑se as comunicações e arquivem‑se com as cautelas de estilo. Sentença publicada em audiência, saem os presentes dela intimados. Registre‑se. Cumpra‑se e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.

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