Processo 1501006-59.2025.8.26.0626

EDITAL INTIMAÇÃO DECISÃO, PRAZO 15 DIAS Processo Digital nº: 1501006‑59.2025.8.26.0626   Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica Autor:Justiça Pública -Indiciado: EMERSON WILLIANS TESSARO O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de São Sebastião, Estado de São Paulo, Dr(a). CARLOS EDUARDO XAVIER BRITO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Indiciado: EMERSON WILLIANS TESSARO, RG: [removido], CPF  255.604.068‑80 , pai WALTER TESSARO, mãe MIRNA LUCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA, Nascido/Nascida em 24/02/1978, de cor Pardo, natural de São Vicente, - SP, com endereço à Travessa Amauri Teixeira Leite, 129, Praia de Boiçucanga, CEP 11618-303, S.SEBASTIAO - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da decisão proferida nos autos em epígrafe, conforme segue: Conforme o Tema Repetitivo nº 1.249 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - precedente vinculante que consolidou o entendimento de que as medidas protetivas devem ser mantidas enquanto perdurar a situação de risco, não estando sujeitas a prazo determinado de vigência - e nos termos do art. 19, § 6º, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.550/2023, a presente medida protetiva permanecerá em vigor enquanto subsistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida, ou de seus dependentes. . Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sao Sebastiao, aos 24 de julho de 2026.

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