Processo 1501008-11.2026.8.26.0168
TJSP • Auto de Apreensão em Flagrante
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Processo 1501008-11.2026.8.26.0168 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - G.N.F. - Vistos. 1. Presentes os requisitos do artigo 182 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), RECEBO A REPRESENTAÇÃO oferecida pelo Ministério Público em desfavor de G.N.F., imputando-lhe(s) a prática de ato(s) infracional(is) equiparado(s) ao(s) delito(s) tipificado(s) no(s) artigo(s) 33, "caput", da Lei nº 11343/2006, na forma do artigo 29, do Código Penal. 2. O(a) Excelentíssi
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