Processo 1501023-55.2026.8.26.0628
TJSP • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - PRAZO DE 15 DIAS Processo Digital nº: 1501023‑55.2026.8.26.0628 Classe – Assunto: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica Autor: Justiça Pública Averiguado: AMADEU APARECIDO SEVERIANO O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, do Foro de Itapevi, Estado de São Paulo, Dr(a). FABRÍCIO AUGUSTO DIAS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente AMADEU APARECIDO SEVERIANO, Brasileiro, Solteiro, Sem Profissão Definida, RG: [removido], CPF 094.893.098‑50 , pai VALDEMAR SEVERIANO, mãe INÊS FURTADO, Nascido/Nascida em 10/02/1966, de cor Preto, natural de Coqueiral - MG, com endereço à Rua Monet, 174, Jardim Ruth, CEP 06683-130, Itapevi - SP que, encontrando‑se em local incerto e não sabido, foi determinada a sua intimação acerca das Medidas Protetivas de Urgência, por EDITAL, para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, de seguinte teor:(A) proibição se aproximar da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, amenos de 200m (duzentos metros) (art. 22, III, a, da LVD);(B) proibição de ter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, inclusive Facebook, Instagram, Whatsapp e outros meios digitais(art. 22, III, b, da LVD); e (C) proibição de frequentar, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida, os mesmos estabelecimentos em que ela PRIMEIRAMENTE se encontre (art. 22, III, c, da LVD). E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu‑se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Itapevi, aos 16 de julho de 2026.
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