Processo 1501027-22.2021.8.26.0126

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª  Vara Criminal, do Foro de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). JULIO DA SILVA BRANCHINI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente THÁRSIS VITÓRIO FERREIRA AGOSTINHO, Não informada, RG: [removido], CPF XXX.XXX.XXX-XX, pai DEMILSON FERREIRA AGOSTINHO, mãe KÁTIA VITÓRIA FERREIRA AGOSTINHO, Nascido/Nascida 29/06/1992, de cor Ignorada, com endereço à Rua Carlos Ribeiro Justiniano Chagas, 64, Praia das Palmeiras, CEP 11666-380, Caraguatatuba - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 "caput" do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº  1501027‑22.2021.8.26.0126 , que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 16 de junho de 2021, em hora incerta, na avenida Prudente de Moraes, 442, Poiares, nesta cidade e Comarca de Caraguatatuba/SP, THÁRSIS VITÓRIO FERREIRA AGOSTINHO obteve para si vantagem ilícita, em prejuízo de Cleonice Alves Ferreira, a induzindo e o mantendo em erro, uma vez que vendeu coisa alheia como própria, conforme documentos de fls. 07/12.Ante o exposto, denuncio a Vossa Excelência THÁRSIS VITÓRIO FERREIRA AGOSTINHO como incurso no artigo 171 do Código Penal, e requeiro que, recebida esta, seja instaurado o devido processo penal, conforme rito previsto nos artigos 396/405 do Código de Processo Penal, com sua citação para apresentar resposta à acusação, ouvindo‑se a vítima e as testemunhas abaixo arroladas, interrogando‑o, até final condenação, fixando‑se valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu‑se o presente edital, com prazo de 10 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Caraguatatuba, aos 02 de julho de 2026.

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