Processo 1501028-10.2025.8.26.0306
TJSP • Termo Circunstanciado
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Processo 1501028-10.2025.8.26.0306 - Termo Circunstanciado - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - M.M.S. - Vistos. Considerando o quanto determinado no R. Despacho de fls. retro, valho-me deste como Ofício e presto as informações acerca da Correição Parcial nº 3006257-82.2026.8.26.0000. Inicialmente, mantenho a Decisão impugnada por seus próprios fundamentos. Em suma, este juízo aplicou a nova redação conferida ao art. 387, § 5º, das NSCGJ (Prov. CGJ nº 45/2025). Interpreto
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