Processo 1501050-79.2024.8.26.0637

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Apropriação de Coisa Achada, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JOSE PEDRO RAPOSO FILHO, PROCESSO Nº  1501050‑79.2024.8.26.0637 , JUSTIÇA GRATUITA.    O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Tupã, Estado de São Paulo, Dr(a). Lívia Maria Macagnan Ciciliati, na forma da Lei, etc.    FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: JOSE PEDRO RAPOSO FILHO, Brasileiro, Solteiro, Servente, RG: [removido], CPF  611.989.043‑21 , pai JOSE PEDRO RAPOSO, mãe DORALICE COELHO MOTA, Nascido/Nascida em 01/04/1994, natural de Viana, - MA, com endereço à Alameda do Carmo, 50, Cel.: (14)  99771‑1185 , Parque Guaianazes, CEP 17602-160, Tupã - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Isto posto e considerando o tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar JOSE PEDRO RAPOSO FILHO, já qualificado, como incurso no art. 169, parágrafo único, II, do CP, ao pagamento de 10 (dez) dias‑multa, cujo valor unitário fica fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário‑mínimo vigente na data do fato, atualizável quando da execução. Sem custas em primeiro grau de jurisdição, conforme preceitua o art. 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Arbitro os honorários ao(à) defensor(a) nomeado(a) por meio do Convênio Defensoria‑OAB/SP no teto previsto à espécie. Expeça‑se a certidão. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça‑se o necessário para o cumprimento da pena. Oficie‑se o IIRGD e o TRE/SP. Oportunamente, arquivem‑se os autos. P.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Tupã, aos 14 de julho de 2026.

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