Processo 1501113-96.2025.8.26.0014
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 1501113-96.2025.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CITRO CARDILLI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Vistos. A parte executada ofertou exceção de pré-executividade (fls. 55/64) alegando, em síntese: a inconcompetência do juízo; a nulidade da CDA por ausência de liquidez e certeza, em razão da falta de discriminação precisa dos elementos que compõem o débito e ausência de clareza na forma de cálculo dos encargos financeiros, o que inviabili
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