Processo 1501128-20.2024.8.26.0396
TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (2)
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Processo 1501128-20.2024.8.26.0396 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MARIA APARECIDA FERREIRA LIMA - - LUCAS LIMA DA SILVA - Vistos. 1. As alegações apresentada na defesa do(a)(s) acusado(a)(s) se referem ao mérito da ação e deverão ser apreciadas por ocasião do julgamento do feito. Além do que, a denúncia não é inepta e contém os pressupostos para o exercício da ação penal. Assim, mantenho o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução, debates e julgamen
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