Processo 1501138-09.2019.8.26.0471

FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO DA(S) EMPRESA(S) ABAIXO RELACIONADA(S), expedido com prazo de 30 dias, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhes move PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, para cobrança de dívida(s) proveniente(s) de Imposto de Circulação de Mercadorias e/ou Serviços e/ou Multa (Infração). Encontrando‑se a(s) executada(s) relacionada(s) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a INTIMAÇÃO da(s) mesma(s), por edital, quanto à SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, nos termos do artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80, devolvendo‑lhe(s) o prazo de 30(trinta) dias para oposição de embargos ou aditá‑los, se já opostos, contados após decorrido o prazo de 30 dias deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar inocência, expediu‑se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei.NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Porto Feliz, aos 14 de julho de 2026. Executada: Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda CNPJ:  65.085.813/0001‑77  Execução Fiscal nº:  1501138‑09.2019.8.26.0471  Classe - Assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa Data da Inscrição: 12/12/2019 Nº da Inscrição no Registro da Dívida Ativa: 465/2019, 989/2018, 3071/2017. Valor da Dívida: R$ 10.309,19 Valor da CDA Substitutiva elaborada em 28/04/2021 e que substitui a de 12/12/2019: R$3489,99. Valor da CDA Substitutiva elaborada em 28/04/2021 e que substitui a de 12/12/2019: R$3249,57. Valor da CDA Substitutiva elaborada em 28/04/2021 e que substitui a de 12/12/2019: R$3569,84.

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