Processo 1501160-60.2017.8.26.0302
TJSP • Execução Fiscal
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EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) Doutor(a) Paula Maria Castro Ribeiro Bressan, MM. Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Jaú, do Estado de São Paulo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO DAS PESSOAS ABAIXO RELACIONADAS, expedido com prazo de TRINTA (30) dias, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processou‑se a Execução Fiscal abaixo relacionada, já extinta mediante sentença devidamente transitada em julgado, restando em aberto, todavia, as custas judiciais finais a serem recolhidas, nos termos da legislação vigente. Encontrando‑se a executada em lugar incerto e não sabido, foi determinada a INTIMAÇÃO da mesma, por edital, por intermédio do qual FICA INTIMADA para que, no prazo de SESSENTA (60) DIAS, efetue o pagamento das custas processuais devidas abaixo apuradas, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição em Dívida Ativa. Custas devidas por: P J Irrigação e Conservação Ltda CPF/CNPJ: CNPJ: 50.228.337/0001‑29 Processo: 1501160‑60.2017.8.26.0302 (Ordem: 2017/001159) Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA X P J Irrigação e Conservação Ltda Valor devido: Taxa Judiciária (Cód. 230-6 – guia DARE‑SP): R$ 192,10 Despesas Processuais (Cód. 120-1 – guia FEDTJ): R$ 34,35. NADA MAIS. Jaú, 23 de julho de 2026.
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