Processo 1501183-18.2024.8.26.0348

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA J. M. N. D. F., PROCESSO Nº  1501183‑18.2024.8.26.0348 , JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Mauá, Estado de São Paulo, Dr(a). FABRIZIO SENA FUSARI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Averiguado: J. M. N. D. F., Solteiro, RG: [removido], CPF  565.063.228‑61 , de cor Branco , com endereço à Estrada Nossa Senhora do Pilar, 166, Recanto Vital Brasil, CEP 09330-555, Mauá - SP fone  98443‑9602 . E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 15 (QUINZE) dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) acerca da r. Decisão que concedeu as medidas protetivas, previstas na Lei 11340/06, cuja determinação segue transcrita: "(...) Diante do exposto, aplico as medidas previstas no artigo 22, inciso III, alíneas a e b, da Lei 11.340/06, determinando a proibição de a requerida aproximar‑se da vítima e de seus familiares, fixando limite mínimo de 02 (dois) quarteirões de seu domicílio, residência, locais de estudo e trabalho e o limite de 500 (quinhentos) metros nos locais públicos em que se encontrarem, bem como proibição de a requerida estabelecer com eles qualquer forma de contato (pessoal, por telefone, internet etc), inclusive em local de trabalho. Expeça‑se o mandado correspondente. Deverá a requerida ser advertida da possibilidade de prisão preventiva em caso de descumprimento da ordem.(...)". E ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado será considerado devidamente intimado. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mauá, aos 07 de julho de 2026

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