Processo 1501320-39.2024.8.26.0529

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS INDEFERIDAS, COM PRAZO DE 10 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA RICARDO SILVA ARRUDA, PROCESSO Nº  1501320‑39.2024.8.26.0529 , JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, Dr(a). GUSTAVO NARDI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Vítima: C. C. de S., RG: [removido], CPF  116.025.098‑75 , pai JOSE CORREIA DE SOUSA, mãe VITALINA MARIA DE JESUS, Nascido/Nascida em 05/04/1952, de cor Pardo, RUA SUÉCIA, 417, CASA 1, CENTRO, CEP 06502-325, Santana de Parnaíba - SP . E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 10 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da seguinte decisão de indeferimento das medidas protetivas com as seguintes condições: "À míngua de elementos suficientes INDEFIRO, as medidas protetivas requeridas. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de INTIMAÇÃO, que deverá ser expedido em REGIME DE URGÊNCIA, fazendo‑se constar, inclusive, em folha de rosto, sob pena de responsabilização pelos danos que o descumprimento dessa observância vier a ocasionar. Fica desde já deferido o benefício do artigo 172, § 2º do CPC. A recusa no recebimento da intimação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra‑se na forma e sob as penas da Lei.". Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santana de Parnaíba, aos 23 de julho de 2026.

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