Processo 1501368-33.2017.8.26.0047

TJSP • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
1501368-33.2017.8.26.0047
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
Última publicação
15/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DESPACHO Nº 1501368-33.2017.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Município de Assis - Apelada: Aristides Munhoz Carneiro - Ementa: Apelação Execução Fiscal IPTU/Taxa dos Exercícios de 2012 e 2014 a 2016, no valor total de R$1.769,62, em 11/12/2017 Município de Assis Sentença que indeferiu a inicial com fundamento no artigo 321, e extinguiu a a

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