Processo 1501413-04.2025.8.26.0032

EDITAL PARA CITAÇÃO com prazo de 15 DIAS, expedido nos autos da Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher (Violência Doméstica Contra a Mulher), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA FERNANDO AUGUSTO ALVES.  O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Araçatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). HENRIQUE DE CASTILHO JACINTO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente FERNANDO AUGUSTO ALVES, Solteiro, RG 56. 1, CPF 472. *-85, mãe B.D.A., Nascido/Nascida ****/1999, de cor Pardo, natural de Aracatuba - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 13 e Art. 163 "caput" ambos do(a) CP e Art. 21 § 1º do(a) DL 3.688/1941(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº  1501413‑04.2025.8.26.0032 , que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Conforme apurado, no dia 10 de fevereiro de 2025, por volta das 12h10, nesta cidade de Araçatuba, FERNANDO AUGUSTO ALVES, por razões da condição do sexo feminino e em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ofendeu a integridade física de V.G.Da.S.F, sua ex‑companheira, causando‑lhe lesões corporais de natureza leve, conforme fotos de fls. 22. Pelo exposto, vem denunciar FERNANDO AUGUSTO ALVES como incurso no artigo 129, §13º, do Código Penal e artigo 21, § 1º, da Lei. 3.688/41, na forma do artigo 69 do CP. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu‑se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Araçatuba, aos 20 de julho de 2026.

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