Processo 1501414-66.2025.8.26.0071

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Bauru, Estado de São Paulo, Dr(a). Cláudio Augusto Saad Abujamra, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente LUCIANO ALVES CORREIA, Brasileiro, Solteiro, RG: [removido], CPF 413.646.578‑56 , pai MARCELO ANDRÉ CORREIA, mãe VALÉRIA ALVES DA SILVA CORREIA, Nascido/Nascida 19/11/1992, natural de Garça ‑ SP, com endereço à Rua dos Cajueiros, Nº 1-72, Nucleo Residencial Presidente Geisel, CEP 17033-200, Bauru ‑ SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 244-B "caput" do(a) ECA e Art. 228 "caput" ambos c/c Art. 29 "caput" ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1501414‑66.2025.8.26.0071 , que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Conforme apurado, no dia 14 de dezembro de 2024, na cidade de Bauru/SP, os denunciados, agindo em concurso de pessoas e com unidade de desígnios, promoveram e participaram da realização de evento clandestino denominado “Cabaré do Théus”, realizado em local utilizado como bar e espaço de eventos, permitindo o ingresso e a permanência de 36 adolescentes, todos menores de 18 anos de idade. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu‑se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bauru, aos 08 de julho de 2026.

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