Processo 1501416-20.2023.8.26.0681
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 1501416-20.2023.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Evanir da Silva Paschoalotte - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE LOUVEIRA, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da r. sentença que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e julgou extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito. A embargante sustenta, preliminarmente, a tempestividade do recurso, nos termos do art. 1.023 do CPC. No mérito, ap
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