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STJ

1. Eberton Bruno Belchior de Jesus (recorrente) x 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (recorrido)

Processo nº 1501423-47.2022.8.26.0228 · Recurso Especial · 2022 · ver número completo →

Processo nº 1501423-47.2022.8.26.0228, do STJ, movido por 1. Eberton Bruno Belchior de Jesus (recorrente) em face de 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2022.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Recurso Especial
Ano
2022

Partes do processo

1. Eberton Bruno Belchior de Jesus (recorrente)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado de São Paulo (recorrido)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado de São PauloAdvogado
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