Processo 1501442-33.2026.8.26.0448
TJSP • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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Processo 1501442-33.2026.8.26.0448 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RAFAEL OLIVEIRA LIMA - Reporto-me à decisão de fls. 55/61. O denunciado não foi encontrado no endereço constante dos autos (fl. 73), mas se habilitou por meio de defensor constituído, informando seu atual endereço (fls. 74/75). Desse modo, resta suprida a sua notificação, uma vez que está integralmente ciente dos termos da presente ação penal. Cadastre-se, no sistema informatizado
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