Processo 1501471-54.2017.8.26.0301

TJSP • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
1501471-54.2017.8.26.0301
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
Última publicação
17/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DESPACHO Nº 1501471-54.2017.8.26.0301 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Município de Jarinu - Apelado: Renan Ferrari - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO. I.Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Jarinu contra Renan Ferrari, referente a Certidões de Dívida Ativa (CDA's). Sentença extinguiu a e

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