Processo 1501472-17.2024.8.26.0617

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal, do Foro de São José dos Campos, Estado de São Paulo, Dr(a). MARISE TERRA PINTO BOURGOGNE DE ALMEIDA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente LUCAS CAIQUE DOS SANTOS, RG: [removido], CPF  484.632.528‑85 , pai MARIO JONES DOS SANTOS, mãe ANTONIA APARECIDA DOS SANTOS ROSA, Nascido/Nascida 18/04/2000, de cor Pardo, com endereço à Rua Antonio Rodrigues Guedes do Prado, 108, casa 3, Vila Cristina, CEP 12211-127, São José dos Campos - SP, por infração ao(s) artigo(s):  33, caput, da Lei nº 11.343/06, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº  1501472‑17.2024.8.26.0617 , que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: O Ministério Público do Estado de São Paulo, por seu Promotor de  Justiça infra‑assinado, vem à presença de Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA em face de LUCAS CAIQUE DOS SANTOS qualificado em fls. 14/15, com fundamento  no artigo 5º, inciso LIV, artigo 129, inciso I, ambos da Constituição Federal; artigo 100,  §1º, do Código Penal; artigo 24, “caput”, e artigo 41, ambos do Código de Processo  Penal; artigo 25, III, da Lei nº 8.625/93, e artigo 103, VI, da Lei Complementar Estadual  nº 734/93, pela prática do seguinte fato delituoso. Consta do incluso inquérito policial que, por volta das 21h41min, do  dia 03 de setembro de 2024, nas imediações da Praça Duque de Caxias, nº 60, Jardim  Paulista, nesta cidade e comarca de São José dos Campos/SP, LUCAS CAIQUE  DOS SANTOS trazia consigo drogas, sem autorização e em desacordo com  determinação legal ou regulamentar (Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de  1998), consistentes em 17 microtubos plásticos contendo cocaína, 39 papelotes  contendo maconha e 74 pedras de crack, conforme auto de exibição e apreensão  de fls. 23/24, fotografias de fls. 25/29, laudo de constatação preliminar de  entorpecentes de fls. 33/36, e laudo de constatação definitiva de fls. 147/14 Diante do exposto, o Ministério Público do Estado de São Paulo  denuncia LUCAS CAIQUE DOS SANTOS como incurso no artigo 33, caput, da Lei  nº 11.343/06. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu‑se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS

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