Processo 1501477-68.2026.8.26.0617

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE DECISÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA G.S.O., PROCESSO Nº  1501477‑68.2026.8.26.0617 , JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de São José dos Campos, Estado de São Paulo, Dr(a). Ayrton Vidolin Marques Júnior, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao Requerido G.S.O., Ignorado, DESEMPREGADO(A), RG: [removido], CPF  537.577.038‑55 , pai Edvaldo oliveira, mãe Erica Maria de Souza, Nascido/Nascida 02/08/2002, de cor Albina, com endereço à RUA HILARIO SANTANA, 34, Fundos - sem telefone., SÍTIO BOM JESUS, CEP 12227-796, S.JOSE DOS CAMPOS - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S), para que tenha ciência e cumpra a ordem contida na r. Decisão de seguinte teor: "defiro as medidas protetivas consistentes: a - Na proibição do agressor de se aproximar da ofendida, seus familiares e testemunhas (limite de 100 metros); b- Na proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, bem como o de frequentar a residência da ofendida, seu local de trabalho OU QUALQUER OUTRO LUGAR ONDE ELA ESTEJA HOSPEDADA. As medidas acima têm prazo de validade de 06 meses e, caso a vítima deseje a renovação, deverá comparecer ao Cartório de Violência Doméstica competente para tal finalidade.Defiro o que retro requerido pelo Ministério Público, expedindo‑se edital para intimação do ofensor quanto às medidas protetivas concedidas, com o prazo de 15 dias.". Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São José dos Campos, aos 28 de julho de 2026

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