Processo 1501510-22.2023.8.26.0081

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Processo 1501510-22.2023.8.26.0081 (apensado ao processo 1501259-04.2023.8.26.0081) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Eric Henrique Galdino Rocha - - Nilton Manoel Filho - JOSE BURGOS PONCE - - ANTONIO CARLOS HEIDER MARIOTTI - Processo nº 1522/2024. Vistos. Há busca domiciliar em apenso 1501259-04.2023.8.26.0081 ordem 1471/2023. Há medidas cautelares diversas da prisão em vigor, nos termos do artigo 282, do CPP (determinação de que Eric Henrique Galdino Rocha (residente na rua Santos Dumont, 130,Vila Industrial, nesta cidade de Adamantina-SP) e Nilton Manoel Filho (residente na rua Coroados, º 1715 Vila Tupã Mirim I, Tupã- SP) não se aproximem de Antonio Carlos Heider Mariotti (residente na rua Roque Coladello, Porto Madero Residence, Presidente Prudente - SP - CEP 19053860, e com endereço comercial à Travessa José Guilheti, 55 Vila Santa Helena, Pres. Prudente - SP, 19015-200) e de José Burgos Ponce (residente na rua Padre João 1730 - Bauru, e com endereço comercial à av. Francisco Bellusci, 1000, Distrito Industrial Otavio Gavazzi - Adamantina (FAI) e rua Bahia, 332, bairro Metrópole, Dracena - SP, 17900-000 (FUNDEC) e de sua irmã Carolina Burgos Ponce (residente na rua Padre João 1730 - Bauru) voluntariamente em distância inferior a 200 metros, bem como que não mantenham com eles qualquer contato, por qualquer meio de comunicação, voluntariamente (fls. 95/98). Há procurador nos autos à vítima Antonio Carlos Heider Mariotti (fls. 104). Há procurador nos autos à vítima José Burgos Ponce (fls. 105). Há procurador nos autos ao denunciado Éric Henrique Galdino Rocha (fls. 67). Há defensora nomeada ao acusado Nilton Manoel Filho (fls. 1804). 1 - Com relação aos artigos 140 e 163, do Código Penal, em que figuram como acusados Éric Henrique Galdino Rocha e Nilton Manoel Filho, e como vítimas Antonio Carlos Heider Mariotti e José Burgos Ponce: Declaração da extinção da punibilidade dos autores Éric Henrique Galdino Rocha e Nilton Manoel Filho, qualificados nos autos, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal e artigo 38, do Código de Processo Penal, quanto aos crimes de injúria (artigo 140, Código Penal) e de dano (artigo 163, Código Penal) (fls. 1665/1666). 2 - Com relação ao artigo 147-A, § 1º, inciso III (por duas vezes), do Código Penal, em que figuram como acusados Éric Henrique Galdino Rocha e Nilton Manoel Filho, e como vítimas Antonio Carlos Heider Mariotti e José Burgos Ponce: Recebimento da denúncia oferecida contra o(s) ré(us) Éric Henrique Galdino Rocha e Nilton Manoel Filho (fls. 1605/1606). F.A. em nome dos réus Éric Henrique Galdino Rocha e Nilton Manoel Filho (fls. 1638/1641). A- Quanto ao acusado Eric Henrique Galdino Rocha, houve decisão de fls. 1725/1728 em relação a sua resposta a acusação. B - Quanto ao acusado Nilton Manoel Filho, as fls. 1808/1825 foi juntada resposta a acusação pela defensora dativa; sendo que defesa alega que os fatos narrados na denúncia não correspondem à realidade, que o acusado jamais praticou os crimes imputados, que não há provas da autoria e que as vítimas sequer o identificaram. Sustenta que as provas produzidas são ilícitas, pois derivam de busca e apreensão feita indevidamente na residência de seu advogado, sem autorização judicial e sem a presença da OAB, violando o Estatuto da Advocacia. A defesa também aponta quebra da cadeia de custódia dos materiais apreendidos, o que tornaria o conteúdo probatório imprestável. Critica a recusa do Ministério Público em…

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