Processo 1501615-37.2024.8.26.0348

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DO DESPACHO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA RENATO LIMA DOS SANTOS, PROCESSO Nº  1501615‑37.2024.8.26.0348 , JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Mauá, Estado de São Paulo, Dr(a). FABRIZIO SENA FUSARI, na forma da Lei, etc.  FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Vítima: MARIELE BARBOSA DA SILVA RODRIGUES, Solteiro, Ajudante de Cozinha, RG: [removido], CPF  332.034.168‑59 , pai MIGUEL BARBOSA DA SILVA, mãe EUNICE APARECIDA GARCIA DA SILVA, Nascido/Nascida em 30/10/1983, de cor Pardo. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: intime‑se a vítima para que informe se tem interesse na manutenção das medidas protetivas e, em caso positivo, justifique sua necessidade. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mauá, aos 07 de julho de 2026.

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