Processo 1501627-54.2025.8.26.0271

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Itapevi, Estado de São Paulo, Dr(a). RAFAEL RAUCH, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente RAIMUNDO DE SOUSA JUNIOR, Brasileiro, Desempregado, RG: [removido], CPF  183.437.848‑63 , mãe Maria Emilia De Sousa, Nascido/Nascida 31/07/1973, de cor Branco, natural de Sao Raimundo Nonato - PI, com endereço à Rua Maria Inez Correia de Miranda, 165, Jardim São Carlos, CEP 06694-350, Itapevi - SP, por infração ao(s) artigo(s): Capitulação Recebida a Denúncia ou Queixa Crime  >, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº  1501627‑54.2025.8.26.0271 , que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que, em data incerta, mas até o dia 02 de junho de 2025, no período da tarde, na residência localizada na Rua Maria Inez Correia de Miranda, 165, Jardim São Carlos, nesta Cidade e Comarca de Itapevi, PAULA MORENO ROSA, qualificada à fl. 07, e RAIMUNDO DE SOUSA JUNIOR, qualificado à fl. 4, valendo‑se das relações domésticas e familiares, exporam a perigo a vida ou a saúde de Ryan Moreno de Sousa, com 8 anos de idade, Henrique Moreno de Sousa, com 7 anos de idade, e Gabriel Moreno de Sousa, com 3 anos de idade, que estavam sob sua autoridade, guarda e vigilância, privando‑os de alimento e cuidados indispensáveis, conforme consta no boletim de ocorrência de fls. 1/3 e fotografias de fls. 10/19. [...] Ante o exposto, denuncio PAULA MORENO ROSA e RAIMUNDO DE SOUSA JUNIOR como incursos no artigo 136, §3, do Código Penal e requeiro que, após recebida e autuada esta, se instaure o devido processo penal, seguindo o rito processual pertinente, citando- se os denunciados, ouvindo‑se a vítima e as testemunhas adiante arroladas para, após, interrogá‑los e prosseguir‑se até final decisão condenatória Por fim, com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo penal e atento ao quanto decidido no julgamento do Recurso Especial nº 1.643.051/MS, pela sistemática derecursos repetitivos (Tema 983 do STJ), requeiro que seja fixado valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração, em favor das vítimas, sugerindo‑se, desde já, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu‑se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Itapevi, aos 08 de julho de 2026.

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