Processo 1501654-73.2022.8.26.0681
TJSP • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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Processo 1501654-73.2022.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Rosely Barbosa Leme - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE LOUVEIRA, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, contra a r. sentença proferida nos autos, que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal. A embargante afirma a tempestividade do recurso, porquanto interposto no prazo legal previsto no art. 1.023 do CPC. No mérito, sustenta a ocorrê
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