Processo 1501672-76.2025.8.26.0071
TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Processo 1501672-76.2025.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.E.F. - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ofereceu denúncia em face de JORGE ENRIQUE FLORENCIO, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06, em continuidade delitiva, e no artigo 147-A, §1º, inciso II, c.c. artigo 61, inciso II, alíneas a e f, todos do Código Penal, em concurso material, porque, até o dia 21
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