Processo 1501698-26.2025.8.26.0378

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EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE DECISÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA TIAGO FRANÇA, PROCESSO Nº 1501698‑26.2025.8.26.0378 , JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de São Miguel Arcanjo, Estado de São Paulo, Dr(a). Matheus Oliveira Nery Borges, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: TIAGO FRANÇA. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da decisão proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: o réu não foi localizado para apresentação do MLE, documento necessário ao levantamento do valor apreendido, nos termos da determinação constante da sentença de fls. 143/146. Diante disso, faz‑se necessária a sua intimação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal, para que, querendo, manifeste‑se acerca do levantamento do valor. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sao Miguel Arcanjo, aos 07 de julho de 2026.

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