Processo 1501766-12.2020.8.26.0358
TJSP • Agravo de Execução Penal
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DESPACHO Nº 1501766-12.2020.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Felipe Pinheiro Dantas - VISTOS. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo ingressou com procedimento de execução de multa penal imposta a Felipe Pinheiro Dantas inscrita em dívida ativa, porém, pela decisão de fls. 37/41, a MMª Juíza
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