Processo 1501775-42.2025.8.26.0602

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente IVAN DE MOURA BRASIL, União Estável, Ajudante de Pedreiro, RG: [removido], CPF  370.847.098‑27 , pai MANOEL DE MOURA BRASIL, mãe MARIA DAS DORES PEDROSO BRASIL, Nascido/Nascida 21/05/1987, Outros Dados: XXX.XXX.XXX-XX 15 XXX.XXX.XXX-XX 15 XXX.XXX.XXX-XX 15 XXX.XXX.XXX-XX 15 XXX.XXX.XXX-XX 19 XXX.XXX.XXX-XX 19 XXX.XXX.XXX-XX 14 35521811, com endereço à Estrada Vic de Aurélio de Andrade Junqueira, CX POSTAL 21, km 9.5, CEP 16450-000, Getulina - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 2 § 2º § 3º do(a) LEI 12850/2013 e Art. 35 "caput" do(a) SISNAD, 69 "caput" do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº  1501775‑42.2025.8.26.0602 , que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO e INTIMADO para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: A Representante do Ministério Público do Estado de São Paulo, que subscreve, legitimada no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, nos artigos 24 e 41 do Código de Processo Penal, vem à presença de Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA em face dos acusados abaixo nomeados, pelos fatos criminosos a seguir expostos, em todas as suas circunstâncias: 1) IVAN DE MOURA BRASIL, vulgo “PITBULL”, portador da cédula RG nº 41158972, CPF nº 370.847.098‑27 , Rua Frei João Evangelista, 245, Vila Zacaria, porém atualmente se encontra em local incerto e não sabido, evadido; Isto, este órgão DENUNCIA à Vossa Excelência, como incursos nos delitos, a seguir tipificados, os indiciados abaixo nomeados, devendo ser recebida a presente, bem como notificados para oferecimento de defesa preliminar, devendo ser citados e ser‑lhes concedida oportunidade de defesa, prosseguindo‑se até final CONDENAÇÃO, observando‑se o rito procedimental previsto no artigo 22 e segs da Lei 12.850/13. 1. IVAN DE MOURA BRASIL, vulgo “PITBULL”, como incurso no artigo  2º, §§ 2º e 3º, da Lei 12.850/13 e artigo 35, da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69, do Código Penal; BEM COMO FICA INTIMADO da audiência de instrução, debates e julgamento designada para o dia 13 de outubro, pf., às 13h30min. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu‑se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sorocaba, aos 14 de julho de 2026.

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