Processo 1501796-82.2019.8.26.0681
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 1501796-82.2019.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Dilson Dias de Jesus - Vistos. Trata-se Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE LOUVEIRA, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da r. sentença que, ao acolher exceção de pré-executividade, reconheceu a nulidade das Certidões de Dívida Ativa e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. A embargante sustenta, preliminarmente, a
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