Processo 1501817-95.2024.8.26.0127

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Termo Circunstanciado - Receptação culposa, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ODAIR JORGE GOMES JUNIOR, PROCESSO Nº 1501817- 95.2024.8.26.0127, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro de Carapicuíba, Estado de São Paulo, Dr(a). Gustavo Kaedei, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: ODAIR JORGE GOMES JUNIOR, Solteiro, RG: [removido], pai ODAIR JORGE GOMES, mãe MARCIA REGINA MONTEIRO, Nascido/Nascida em 03/11/2003, de cor Branco, com endereço à RUA SANTA HELENA, 332, AREA RURAL, CEP 06360-150, Carapicuíba - SP. E como não foi(ram)  encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Vistos. Fls.178: Intime‑se ODAIR JOSE GOMES JÚNIOR, por meio de edital, para que cumpra a pena pecuniária no valor de um salário mínimo, conforme fixada na sentença (fls. 86/88), no prazo de 30 dias. Advirta‑se o sentenciado de que o descumprimento injustificado poderá ensejar a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, § 4º, do Código Penal. Int. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Carapicuíba, aos 27 de julho de 2026.

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