Processo 1501827-45.2021.8.26.0451

TJSP • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal

Tribunal
Número CNJ
1501827-45.2021.8.26.0451
Classe
Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
Órgão Julgador
1ª Vara Criminal - Piracicaba
Última publicação
21/07/2026

Última movimentação

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Averiguado: WELISSON ALVES FERREIRA, Brasileiro, Solteiro, Vigilante, RG: [removido], CPF  065.071.724‑48 , pai SEVERINO ULISSES FERREIRA, mãe MARIA ALVES FERREIRA, Nascido/Nascida em 17/06/1985, de cor Pardo, natural de Bom Conselho, - PE, com endereço à Rua Doutor Paulo Pinto, 2788, fone: 19  97122‑9198 , Vila Independencia, RUA DR PAULO PINTO, CEP 13418-050, Piracicaba - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 15 (quinze) dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) acerca das medidas protetivas deferidas nos autos em favor da vítima J.R.B, nos termos da decisão de seguinte teor: Desta forma, DETERMINO a MANUTENÇÃO DAS CAUTELARES DE URGÊNCIA IMPOSTAS consistentes em: a) proibição do averiguado de se aproximar da vítima J. R. B. (mencionada em epígrafe) a menos de 200 metros; b) proibição do averiguado de manter contato com a ofendida e ciente(s) de que o DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS PODERÁ ENSEJAR A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Piracicaba, aos 20 de julho de 2026.

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