Processo 1501858-02.2025.8.26.0168
TJSP • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (2)
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Processo 1501858-02.2025.8.26.0168 - Ação Civil Pública - Dano Ambiental - Divaldo Luiz Fante - - Prefeitura Municipal de Dracena - Passo a proferir decisão de saneamento do feito. A preliminar de nulidade dos Autos de Infração Ambiental nº 258.210/2012, 258.213/2012 e 258.214/2012, arguida pelo requerido Divaldo (fls. 606), não merece acolhimento. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade. O afastamento de tais atributos exige prova robusta em contrár
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