Processo 1501899-69.2025.8.26.0361

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE DECISÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica (Violência Doméstica Contra a Mulher), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA DIOVANY DE ALMEIDA LOURENÇO, PROCESSO Nº  1501899‑69.2025.8.26.0361 , JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr(a). LARISSA BONI VALIERIS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Vítima: G. Q. DE A., União Estável, RG: [removido], CPF  436.581.738‑82 , mãe EVA BRASILINA DE AZEVEDO, Nascido/Nascida em 30/01/1995, de cor Pardo, RUA AVELINO FARIA DE SOUZA FRANCO, 1060, apto53 bloco E, VL NOVA APARECIDA, CEP 08830-290, Mogi das Cruzes – SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da decisão: Traslade‑se cópia desta decisão para a cautelar em apenso e lá intime‑se a vítima, no último endereço válido, para que se manifeste diretamente ao Sr. Oficial de Justiça, sobre a necessidade de manutenção das medidas protetivas, sendo advertida que, caso opte pela continuidade, deverá entrar em contato com o cartório, pessoalmente, por balcão virtual ou por e‑mail, no prazo de 10 (dez) dias, e justificar seu pedido. Constatada dificuldade no cumprimento do mandado, ficam desde logo deferidas as prerrogativas previstas no artigo 212 do Código de Processo Civil, constando número de telefone para contato. Sendo negativo, intime‑se por edital. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mogi das Cruzes, aos 22 de julho de 2026.

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.